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Proposta de Lei quer reduzir diferenças entre autonomos e empregados

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Quando a Lei 12.619/12 (dos motoristas) entrou em vigor, uma das principais críticas feitas pelas empresas transportadoras de carga eram as distinções entre os profissionais empregados e os autônomos. Na semana passada, a comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa mudanças na regra aprovou o relatório do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) que pode, apesar de não igualar esses trabalhadores, atenuar a questão.

A lei vigente estipula que os motoristas empregados cumpram um descanso entre jornadas de 11 horas ininterruptas, sendo que para os autônomos não há uma determinação quanto a isso. Já pelo texto avaliado na Câmara, a primeira categoria teria uma interjornada de oito horas sem interrupção, com mais três fracionadas, e o segundo segmento oitos horas ininterruptas e mais duas horas flexíveis.

Além disso, conforme a assessoria de imprensa do deputado Valdir Colatto, pela nova medida o limite de horas de direção ao dia (somando-se normais e extras) passaria de 10 para 12, no caso dos profissionais empregados, e para os autônomos seriam definidas 13 horas. Tanto a proposta como a legislação atual impõem a obrigatoriedade da realização de intervalos nesses períodos.

O consultor da Associação Brasileira de Transportadores Internacionais (ABTI) Luiz Alberto Mincarone acredita que ainda haverá negociações para “refinar” o projeto. Ele enfatiza que é um desejo das empresas que a lei seja aperfeiçoada, não revogada. Mincarone acrescenta que ainda é preciso discutir a situação da infraestrutura para os motoristas pararem. A responsabilidade da construção de empreendimentos para que os caminhões estacionem não é atribuída a ninguém pela legislação.

O consultor sugere dois caminhos que podem seguir concomitantemente: a implantação de paradas em rodovias que foram concedidas, com o custo embutido no pedágio, e, nas outras estradas, poderiam ser feitas Parcerias Público-Privadas ou através da permissão da exploração por terceiros. Ele também levanta a possibilidade de serem disponibilizadas linhas de créditos especiais para que os postos de combustíveis construam pátios maiores e com mais comodidades.

O consultor reitera que a lei foi um avanço. “Mas, tem que ser ajustada, é um trabalho como o do artesão, ele começa com a peça bruta e depois passa para o refinamento”, compara Mincarone. A advogada da Zanella Advogados Associados e assessora jurídica do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística no Estado do Rio Grande do Sul (Setcergs), Roberta Souza da Rosa, argumenta que as modificações sugeridas foram importantes e favoráveis para as transportadoras.

No entanto, ela ressalta que o projeto de lei que modificará a 12.619/12 precisa ser apreciado novamente na Câmara e no Senado, para depois ser submetido à sanção ou veto da presidente da República, Dilma Rousseff. Roberta detalha que, até a votação do projeto de lei, vigorará a norma atual. A advogada salienta que, apesar da fiscalização no momento ser mais educativa do que punitiva, as companhias devem respeitar a regra para evitar eventuais passivos trabalhistas no futuro. Roberta e Mincarone palestraram sobre a Lei dos Motoristas durante a 15ª Feira e Congresso de Transporte e Logística (Transposul). O evento, promovido pelo Setcergs, na Fiergs, terminou na sexta-feira.

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