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Lei do Descanso não agrada a motoristas

Caminhão-Mercedes-Axor-1933A Lei do Descanso prevê benefícios a saúde do motorista, porém muitos deles ainda acredita que a lei em grande parte prejudica o trabalho. Desde julho do ano passado, a Lei do Descanso estabeleceu uma série de normas para a atividade, principalmente em relação a horários de trabalho e de descanso. Entre as reclamações está a falta de locais adequados para as paradas obrigatórias para o descanso e, por fim, redução nos salário como resultado de menos quilômetros rodados no final do mês. Enquanto se sucedem as discussões sobre eventuais alterações nessa legislação, empresas procuram se adequar com um melhor planejamento das viagens, enquanto os motoristas, na maioria, protestam. Além disso, a fiscalização nas estradas praticamente não existe.

Existem as restrições de horários para caminhões trafegarem nas estradas e a necessidade de carregar cedo e retornar ao Brasil, sem perda de tempo.

Quanto às empresas é preciso se adaptar e trabalhar dentro das determinações legais. A fiscalização do Ministério do Trabalho é rigorosa e tem feito visitas frequentes a empresas transportadoras, para verificação dos comprovantes de viagens ou mesmo para orientações, sempre lembrando que em casos de infrações o efeito será retroativo e a despesa muito grande. Ou seja: é melhor cumprir a lei do descanso.

O auditor fiscal do Trabalho da gerência regional do Ministério do Trabalho e Emprego, em Uruguaiana/RS, Jorge André Borges de Souza, 31 anos e cinco na atividade, esclarece que são feitas visitas periódicas e de forma aleatória às empresas transportadoras. De acordo com ele, são fiscalizados, em especial, o tacógrafo e o diário de bordo. Mas, é claro, a fiscalização é bem mais ampla. Ele esclarece que pelo menos 90% das empresas visitadas são autuadas e advertidas para se adequarem à legislação; na grande maioria as empresas se adéquam e passam a seguir as normas legais.

As reincidentes são denunciadas ao Ministério Público e podem ter ação civil pública movida contra elas, a qual pode resultar em indenização por danos morais coletivos.  Os caminhões estrangeiros não são fiscalizados, por enquanto.

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