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Lei do Descanso: MPT vai à Justiça contra suspensão

Em relação a Lei do Descanso um dos documentos do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) está causando dúvidas sobre a fiscalização.  Essa resolução 417, de 12 de setembro, recomenda aos órgãos de trânsito que a fiscalização punitiva, ou seja, a aplicação de multas seja realizadas somente nas vias em que for possível cumprir o descanso, o que quer dizer que somente nas estradas onde existam pontos de parada que preencham as condições sanitárias e de conforto previstas nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) é possível aplicar as multas em caso de não cumprimento da nova Lei do Descanso.

Também consta na resolução que o MTE e o Ministério dos Transportes têm 180 dias (seis meses) para publicar uma lista de rodovias federais que apresentam essas condições. Devido a esse fato muitas pessoas consideraram  a Lei 12.619 suspensa, porém não é verdade. O MTE já autuou empresas que não cumpriram a jornada de trabalho dos motoristas empregados – oito horas diárias e 44 semanais. Além disso, as multas de trânsito para os motoristas que não obedecem o tempo de direção, ou seja, que não descansam meia hora a cada quatro horas ao volante e 11 horas entre dois dias de trabalho  também não estão suspensas por 180 dias.

Caminhões Mercedes Benz na Rodovia Lei do Descanso

Em resposta a um questionamento, o Denatran respondeu que “não promoveu o descumprimento da Lei 12.619” e que “não tomou nenhuma medida que postergasse a eficácia da Lei do Descanso”. O Contran afirmou que a resolução foi apenas “uma recomendação”, diante “da falta de estrutura das rodovias brasileiras para o fiel cumprimento dos dispositivos constantes da Lei”.

Para o procurador do Ministério Público do Trabalho, Paulo Douglas Almeida de Moraes, um dos nomes mais ativos na batalha pela aprovação da Lei do Descanso, considera a afimação de que não existem locais de parada suficientes para cumprir a lei é uma “meia verdade”. “Os locais existem, os profissionais sempre usaram as estradas e nelas fizeram suas paradas para alimentação e repouso”, afirma Moraes. Ele não concorda com a resposta dada pelo Denatran. Para Moraes, a Polícia Rodoviária se sentiu impedida de realizar a fiscalização punitiva, tanto é que não está multando os motoristas pelas estradas.

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