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Início da fiscalização da Lei dos Caminhoneiros é adiado

A Lei do descanso que estava prevista para começar no início de setembro foi adiada por 180 dias. O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) aprovou uma resolução que recomenda que seja feita a fiscalização dos motoristas profissionais apenas nas rodovias que cumpram a nova lei que estabelece um período de descanso em pontos de paradas nas rodovias federais.

No entanto a lista das estradas que atendem a esses critérios deve ser publicada daqui a seis meses. Ela será elaborada pelos ministérios dos Transportes e do Trabalho e Emprego.

A Lei do Descanso obriga os pontos de parada a possuírem condições sanitárias e de conforto para repouso e descanso do motorista profissional, deve possuir alojamentos, refeitórios das empresas ou de terceiros, de acordo com as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego.

O Ministério das Cidades esclareceu, em nota, que a recomendação do Contran foi consequência da dificuldade, no contexto atual, de cumprimento do tempo de descanso num grande número de vias federais do País, por carecerem de pontos de parada que garantam a segurança do motorista profissional.

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