Hoje foi aprovada pela Câmara a medida provisória que autoriza a concessão de benefÃcio fiscal para empresas que comprarem caminhões, vagões e locomotivas até 31 de dezembro de 2013. A proposta segue para votação no Senado.
De acordo com o que foi proposto a taxa de depreciação baseada na tabela de incidência do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) poderá ser multiplicada por três (limitado ao custo do total do veÃculo).
Assinada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, a MP que foi aprovada pela Câmara, visa estimular a expansão e a renovação do parque industrial brasileiro. A renúncia de receita estimada pela área econômica do governo é de R$ 586,04 milhões no ano que vem.
O texto da proposta também amplia o prazo para as empresas e pessoas fÃsicas aderirem ao Refis da Crise até o dia 28 de fevereiro. O prazo inicial expirou em dezembro de 2010.
O principal ponto de controvérsia da MP foi a inserção de artigos com a previsão da criação de cerca de 8 mil cargos que deveriam ser distribuÃdos na ANS (Agência Nacional de Saúde), Inpi (Instituto Nacional de Propriedade Industrial), Instituto Nacional de Metrologia e PRF (PolÃcia Rodoviária Federal), entre outras instituições.
Apesar dos cargos terem sido aprovadas na Comissão Mista do Congresso Nacional antes de ser enviada à Câmara, a maioria dos deputados considerou a medida inconstitucional.
No entendimento dos deputados, a inserção dos novos cargos não poderia ter ocorrido no Congresso, uma vez que essa prerrogativa seria exclusiva do Executivo.
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